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A plataforma SaphetyGov está estruturada de acordo com os diversos tipos de procedimentos de formação dos contratos públicos, contemplando todas as suas fases e formalidades necessárias, conforme definidas no Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e pela Lei 96/2015 de 17 de Agosto, que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública.

No cumprimento do disposto no n.º 5 do Despacho n.º 10563/2014 de 6 de Agosto, publicado no DRE 2.ª Série, de 14 de Agosto, a plataforma SaphetyGov aceita os certificados de validação cronológica emitidos de acordo com o n.º 1 do referido despacho.